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segunda-feira, 11 de dezembro de 2006

Cláusula de barreira - Opiniões

Reeditado

Leia também 'Supremo derruba cláusula de barreira'

Opinião pessoal publicada no Fórum do jornal O Estado do Paraná:

Comentário relacionado à notícia: Acabou

GermanoCWB - 10/12/2006

Muito boas as afirmações do colunista. No entanto, acho que há um equívoco em relação à cláusula de barreira. A derrubada da cláusula pelo STF vêm reforçar a democracia, visto tratar-se de uma aberração e um atentado aos direitos constitucionais do cidadão.

Não podemos simplesmente suprimir ainda mais nossos direitos para corrigir excrescências criadas à nossa revelia e com objetivos escusos.

Não deve ser creditada à existência de partidos pequenos toda a mazela da política, mas sim à deficiência da legislação pertinente, que só permite o registro de partidos com atuação nacional, bem como, a um sistema centralizado de decisões que não leva em conta a opinião dos cidadãos, tratados como meros espectadores.

Uma legislação simples e direta resolveria grande parte desses problemas, como por exemplo:

- Consulta popular para implantação de leis eleitorais e outras que afetem o dia-a-dia do cidadão.

- Proibição de coligações.

- Mudança de partido acarreta a perda do mandato.

- Livre criação e registro de novos partidos, mas com atuação somente local.

- Voto distrital.

Há que se fixar nas causas dos problemas, ao invés de se debater com os efeitos.

GermanoCWB

(Segue abaixo a coluna Etcetera, publicada no jornal O Estado do Paraná)Acabou

ET CETERA [10/12/2006]

Façam suas orações, pois a reforma política brasileira morreu. De “morte matada”. A promessa de votar mudanças que moralizariam o sistema eleitoral, que impediriam práticas odiosas como mensalões e sanguessugas e que tornariam mais eficaz o trabalho do Congresso Nacional foi sepultada. Impiedosamente. A matéria, finita, não passa de um projeto engavetado que será lembrado, no máximo, como uma obra de ficção. Até mesmo o que aparecia como uma correção necessária - a cláusula de barreira para acabar com os chamados partidos nanicos - foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, os outros temas que envolviam assuntos como fidelidade partidária, voto distrital e financiamento público de campanha não saem do lugar. A classe política vibra nos bastidores, pois deputados e senadores jamais mostraram real interesse em mudar as regras do jogo. Na prática, portanto, fica tudo rigorosamente como está. E tchau e bênção.


Retrocesso

Ainda que a decisão do STF esteja de acordo com a Constituição, a queda da chamada cláusula de barreira é um retrocesso. A manutenção dos partidos pequenos reforça a atuação das chamadas legendas de aluguel. Com isso, o País continuará convivendo com nada menos de 29 siglas. Esse fracionamento partidário, indiscutivelmente, é uma porta aberta para as negociatas e para a corrupção política.

Eles faturam

Com a decisão, ficam valendo as regras adotadas até as eleições deste ano para a distribuição do tempo de propaganda no rádio e na televisão e a divisão dos recursos do Fundo Partidário. Os nanicos, portanto, continuarão se vendendo e fazendo da política o seu balcão de negócios particular. Enquanto se mantiverem as facilidades atuais para a criação de um partido, na maioria das vezes sem qualquer identidade programática, a política continuará vulnerável à atuação de oportunistas.

Fidelidade?

O fim da cláusula de barreira também é o estopim para que demais pontos da reforma voltem para a gaveta e lá permaneçam esquecidos. O ideal da fidelidade partidária, por exemplo, é o primeiro a ser mandado para escanteio. A maioria dos deputados e senadores não aceita a regra, pois eles a consideram um “cabresto” imposto pelos comandos partidários. Os políticos querem independência para votar as matérias de acordo com a sua consciência e não seguir as linhas ideológicas de suas legendas. Em resumo: a nova lei prevendo a perda do mandato para quem mudasse de partido não passa no Congresso de jeito nenhum.

Voto distrital

A questão do voto distrital (misto ou não) é ainda mais complexa. A divisão de estados em distritos e cada um deles elegendo seu representante desagrada aos atuais eleitos. Como eles chegaram à Câmara com as regras atuais, do voto proporcional, poucos querem correr o risco de promover uma mudança que poderia, mais adiante, lhe tirar a eleição. Em outras palavras: não há a menor chance de aprovação.

Financiamento público

Já a proposta de financiamento público - que tem como meta o fim das contribuições particulares para as campanhas a fim de evitar o chamado caixa dois - enfrenta resistências fora e dentro do Congresso. O argumento contrário à matéria é sólido: o dinheiro público não deve ser gasto para pagar as campanhas dos políticos, pois em um país com as desigualdades sociais como o Brasil, é impensável gastar milhões de reais para os partidos fazerem suas propagandas.

Reeleição

O único ponto vivo no debate de reforma política e que pode prosperar é o fim da reeleição. O tema está próximo de ser aprovado, pois os grandes partidos (PT, PMDB, PSDB e PFL) enxergam benefícios pessoais em curto prazo. A discussão, contudo, prevê a ampliação de quatro para cinco anos do tempo de governo para o executivo.

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